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Conselhos de medicina apoiam autonomia da mulher - Medplan

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Imprensa / Notícias
23 de Abril de 2013 - Aborto

Conselhos de medicina apoiam autonomia da mulher

Para entidades, ampliar o número de situações excludentes de ilicitude não representa descriminalizar o aborto.


Os conselhos de medicina não são a favor do aborto ou de sua descriminalização. As entidades defendem a maior autonomia da mulher em caso de interrupção da gestação apenas em algumas situações específicas, que serão previstas em lei, após a aprovação do novo Código Penal. Esta é a principal conclusão sobre este tema aprovado durante o I Encontro Nacional de Conselhos de Medicina.

A posição defendida pela maioria dos conselhos de medicina referenda a proposta da Comissão que cuida da Reforma do Código Penal (PLS 236/12), em tramitação no âmbito do Congresso. Assim, a contribuição das entidades se soma a diversas outras já encaminhadas, as quais serão devidamente analisadas e confrontadas pelos parlamentares no momento de elaborar a versão final do projeto e votá-lo.

Várias discussões e debates antecederam a decisão tomada pelos conselheiros presentes no encontro de Belém. Antes desse ponto, todos tiveram o cuidado de buscar diferentes pontos de vista e subsídios que permitissem uma avaliação isenta das questões colocadas em foco. Após vislumbrar aspectos éticos, de saúde pública, sociais e jurídicos, os participantes do I ENCM, entenderam que os argumentos eram sólidos o suficiente para justificar o posicionamento adotado, o qual, em nenhum momento, defendeu a prática do aborto ou sua descriminalização.

Tolerância 

Cientes da falta de consenso e da polêmica que envolve o assunto, as entidades por meio de seus representantes, afirmam que os entendimentos distintivos aos encaminhados devem ser respeitados, como precisa ocorrer em um país democrático. Contudo, os conselheiros federais e regionais de medicina que apoiaram a decisão acreditam que a contribuição oferecida será importante para o amadurecimento desse debate no âmbito do Congresso, de forma específica, e na sociedade em geral.

Pelo entendimento dos conselhos, mesmo com a aprovação dos pontos propostos pela Reforma do Código Penal o aborto continuará a ser crime no Brasil. A mudança consistirá em maior quantidade de “causas excludentes de ilicitude”. Ou seja, somente nas situações previstas no projeto em tramitação no Congresso a interrupção da gestação não configurará delito grave, passível de punição. Atos praticados fora desse escopo serão penalizados.

 Por maioria, os conselhos de medicina concordaram que a reforma do Código Penal deve afastar a ilicitude da interrupção da gestação da gestação das seguintes  situações:


1 – Quando “houver risco à vida ou à saúde da gestante”


2 – Se a “gravidez resultar de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida”;


3 – Se for comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos”.


4 – Se “por vontade da gestante, até a 12ª semana de gestação”.

 

Fonte: Informativo do CFM
Enviada por J.C
Edição: S.R.
23.04.2013

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